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Atenção: se conduzir carros emprestados, pode ter uma multa altíssima!

Saiba o que estabelece a lei

Sabia que, se guiar um automóvel emprestado, pode apanhar uma infração com um valor altíssimo e que, inclusive, o carro pode ficar apreendido?

Foi o que aconteceu a uma cidadã de Espanha. Vivendo no nosso país há uma década, recebeu uma multa por estar a guiar o veículo do seu pai.

Embora pareça insólito, esta situação é frequente, sobretudo no decorrer das férias.

Condutora teve de pagar imediatamente 300 euros

De acordo com o artigo 30 da Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho, os veículos com admissão provisória somente devem ser guiados dentro das fronteiras portuguesas pelos proprietários, esposos ou unidos de facto, sem esquecer os ascendentes e descendentes em 1º grau ou os legítimos detentores.

Porém, esses condutores não podem ter uma residência fixa no nosso país.

Caso contrário, os infratores podem apanhar uma multa de 250 euros, pelo menos.

Sendo assim, aquela cidadã espanhola, que morava em Portugal e até tinha uma habilitação para conduzir tirada no nosso país, teve de pagar imediatamente uma multa de 300 euros, visto que estava a guiar o automóvel do seu pai – que tinha admissão provisória e possuía uma matrícula estrangeira.

Em que consiste a admissão provisória de automóveis?

A admissão provisória possibilita a permanência no nosso país de automóveis tributáveis e com matrículas doutro país da União Europeia, havendo a suspensão do Imposto sobre Veículos.

Porém, os carros somente poderão usufruir desta admissão, caso:

  • Tenham uma matrícula definitiva de outro país da União Europeia;
  • Tenham uma matrícula feita em nome de uma pessoa que não reside no território português, não praticando aí nenhuma ocupação com salário;
  • Tenham sido introduzidos no nosso país pelos seus proprietários ou legítimos detentores.

Aqueles que são considerados como residentes no nosso país são as pessoas singulares que vivem em Portugal durante 183 dias – ou mais – por ano, de forma ininterrupta ou não, ou que exercem uma atividade remunerada no nosso território.

Os automóveis com admissão provisória apenas devem permanecer em Portugal durante 183 dias ininterruptos ou não, por cada ano civil.

Quais são os casos excecionais?

Excecionalmente, os carros matriculados noutro país da União Europeia podem ter este tipo de admissão e ultrapassar esses 183 dias, diante de uma missão de duração limitada, de um período de estudo ou de um estágio, sendo que os seus proprietários devem manter os vínculos e residência pessoais no respetivo país.

Nestas situações, a admissão provisória corresponde à duração da missão, do período de estudo ou do estágio.

Este tipo de admissão também engloba outro caso excecional que se prolonga além da regra dos 183 dias: os automóveis de trabalhadores fronteiriços que vivem em Espanha com a família e percorrem um trajeto diário entre a sua residência e o local de trabalho – que se encontra na área fronteiriça contígua ao nosso país.

Porém, a família não pode residir em território português.

Nestas situações, a admissão tem o prazo de um ano civil e ainda pode ser renovada.

Além das já citadas, que outras pessoas estão autorizadas a guiar os automóveis?

  • Trabalhadores credenciados de empresas de aluguer, que guiam os automóveis no percurso de regresso ao país onde os mesmos estão matriculados;
  • Qualquer pessoa perante uma situação de força maior, avaria no carro ou serviços de condução profissional.

Partilhe este artigo com os seus amigos e familiares para evitar que todos apanhem estas surpresas desagradáveis!

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