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Lindo Boa!

Falha no pagamento de portagens: Finanças não podem fazer penhoras

Justiça Tributária esclarece o papel da Autoridade Tributária nestes casos

A Justiça Tributária afirmou que a Autoridade Tributária não representa as concessionárias na cobrança de multas por falhas no pagamento de portagens.

Além disso, de acordo com esse organismo, as Finanças não devem realizar qualquer tipo de penhoras neste tipo de situações. Não há nenhuma lei que determine isso.

Sendo assim, são as próprias concessionárias que devem encontrar alternativas jurídicas para efetuar as suas cobranças. Os advogados são um exemplo.

Empresa chegou a receber 91 execuções fiscais

Diante da ausência de pagamento das portagens, a Autoridade Tributária chegava a penhorar ordenados ou bens de contribuintes.

Aliás, o documento emitido pela Justiça Tributária foi uma reação a 91 execuções fiscais sofridas por uma empresa.

Esta firma, tal como todos os outros condutores que tenham sofrido este tipo de processos, fica a salvo de qualquer penhora.

Condutores reclamam de processos que chegam às centenas de euros

O papel da Autoridade Tributária neste tipo de processos já tinha sido colocado em causa algumas vezes.

Por exemplo, eurodeputadas do PS e do Bloco de Esquerda já tinham requerido uma análise a este problema à Comissão Europeia.

Por outro lado, muitos condutores têm reclamado que multas de apenas alguns cêntimos estão na origem de processos que até chegam às centenas de euros.

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